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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 12:03
Ciência da incapacidade para o trabalho marca início do prazo prescricional
A Turma Recursal de Juiz de Fora afastou a prescrição quinquenal, declarada de ofício (independente de pedido da parte contrária) pela juíza de 1º grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para julgamento do mérito (questão central).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2007 - 12:51
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Março de 2003 - 02:00
Da impossibilidade de suspensão do prazo prescricional nas execuções de débitos tributários.
Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 01:00
Anulação de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Prazo prescricional vintenário. Autor preso. Inocorrência de suspensão ou impedimento do prazo prescricional.
Trata-se de Apelação Cível, interposta por Pedro Ivo Mello da Silva, nos autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico, no qual o MM. Juízo de Direito julgou extinto o feito, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 16:30
Comissão aprova prazo maior para jovem buscar reparação de direitos após atingir maioridade
O texto insere dispositivo no Código Civil, que atualmente estabelece três anos para esse prazo prescricional.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2015 - 16:00
Primeira Seção define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural
É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2015 - 14:03
Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
De acordo com os ministros, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 20 anos
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2021 - 15:02
Dano moral: suspensão de prazo prescricional de menor de idade não se aplica a irmã maior
A 3ª Turma considerou prescrito o direito à reparação da filha maior de idade de montador morto em acidente de trabalho.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2021 - 09:45
Há prazo prescricional para a Ação Indenizatória pela venda em duplicidade do mesmo imóvel?
Evita-se o problema da dupla venda de imóvel quando o primeiro comprador registra imediatamente sua escritura de compra. Não corra riscos.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2020 - 11:38
Primeira Seção define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
A Decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2019 - 10:23
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 12:19
Prazo prescricional para anular doação inoficiosa tem início na data de registro do ato
A Decisão é da 3ª turma do STJ.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2019 - 09:14
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 09:33
Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2017 - 16:12
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2013 - 12:15
Cobrança de multa de trânsito está sujeita a prazo prescricional de cinco anos
Multas de natureza administrativas estão sujeitas ao lapso temporal de prescrição quinquenal
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 15:30
Prazo prescricional só começa a correr após último dia do aviso prévio indenizado
O Tribunal manteve a sentença que condenou a empresa ré a pagar diferenças decorrentes de equiparação salarial, horas extras, horas de percurso e feriados, tudo com os devidos reflexos